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Número Objeto Data Anexo(s) Covid
1.167 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXCUTIVO PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO Mais ... 28/11/2017 Lei n.º 1167.2017.pdf 1,11 MB
1.165 AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO Mais ... 28/09/2017 Lei n.º 1165.2017.pdf 996,15 KB
1.166 “INSTITUI A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS E DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE Mais ... 28/09/2017 Lei n.º 1166.2017.pdf 136,63 KB
1.164 Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e da Outras Providências. 30/08/2017 Lei n.º 1164.2017.pdf 39,59 KB
1.161 Dispõe sobre a criação de cargos e reorganização do Quadro de Pessoal do Poder E Mais ... 15/08/2017 Lei n.º 1161.2017.pdf 120,87 KB
1.162 “CRIA CARGOS TEMPORÁRIOS NO AMBITO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ E NO PROGRAMA DE CO Mais ... 15/08/2017 Lei n.º 1162.2017.pdf 145,74 KB
1.163 “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS AUTUADORES AS MULTAS LAVRADAS Mais ... 15/08/2017 Lei n.º 1163.2017.pdf 120,24 KB
1.160 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração do Orçamento do Exercíc Mais ... 06/07/2017 Lei n.º 1160.2017.pdf 226,63 KB
1.156 Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Muni Mais ... 26/06/2017 Lei n.º 1156.2017.pdf 112,18 KB
1.158 "FIXA O VALORPARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE D Mais ... 26/06/2017 Lei n.º 1158.2017.pdf 268,98 KB
1.159 Dispõe sobre a criação e reorganização do Quadro de Pessoal no Quadro Permanente Mais ... 26/06/2017 Lei n.º 1159.2017.pdf 111,64 KB
1.154 “ALTERA A LEI 1.066/2014, ACRESCENDO 1 CARGO DE PSICOLOGO, NO ÂMBITO NO DO MUNIC Mais ... 14/06/2017 Lei n.º 1154.2017.pdf 122,79 KB
1.155 Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e da Outras Providências. 14/06/2017 Lei n.º 1155.2017.pdf 47,48 KB
1.153 Altera o Código Tributário do Município (Lei Complementar n.º 01, de 28 de dezem Mais ... 20/04/2017 Lei n.º 1153.2017.pdf 130,09 KB
1.152 “ALTERA A LEI 1.066/2014, ACRESCENDO O CARGO DE MÉDICO OBSTETRA E EDUCADO FÍSICO Mais ... 11/04/2017 Lei n.º 1152.2017.pdf 122,48 KB
1.151 “ALTERA A LEI 1.067/2014, ACRESCENDO O CARGO DE MÉDICO AUDITOR, NO ÂMBITO NO DO Mais ... 04/04/2017 Lei n.º 1151.2017.pdf 118,35 KB
1.148 “Altera o anexo I da Lei Complementar N.º 02, de 11 de abril de 2012, que dispõe Mais ... 15/03/2017 Lei n.º 1148.2017.pdf 112,42 KB
1.149 Dispõe sobre a contratação de servidores em caráter provisório, para atender nec Mais ... 15/03/2017 Lei n.º 1149.2017.pdf 119,43 KB
1.150 Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. 15/03/2017 Lei n.º 1150.2017.pdf 109,35 KB
Nº 1.147 “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 4.090, DE 13 DE JUL Mais ... 24/01/2017 Lei n.º 1147.2017.pdf 132,72 KB