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Data Número Objeto Anexo(s) Covid
15/04/2026 611 Dispõe sobre o Documento Orientador do Programa Futuro criado pela Lei Municipal Mais ... Dec 611-2026 PROGRAMA FUTURO.pdf 146,29 KB
13/04/2026 610 Decreta ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração, Direta, Indir Mais ... Dec 610.2026 - Ponto facultativo.pdf 25,09 KB
30/03/2026 609 Decreta ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração, Direta, Indir Mais ... Dec 609.2026 - Semana Santa.pdf 25,05 KB
06/03/2026 608 Dispõe sobre normas para o lançamento e parcelamento do Imposto Sobre a Propried Mais ... Dec 608-2026 Lançamento IPTU 2026.pdf 57,55 KB
10/02/2026 607 Decreta ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indire Mais ... Dec 607.2026 - Ponto facultativo carnaval.pdf 23,34 KB
09/02/2026 606 Dispõe sobre a aplicação de penalidade por uso irracional de água potável no Mun Mais ... Dec 606.2026 - Concienetização uso da água.pdf 144,13 KB
03/02/2026 605 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MONTAGEM DE MESAS, TENDAS E ESTRUTURAS SIMILARES NO Mais ... Dec 605.2026 PROIBIÇÃO BARRACA CARNAVAL.pdf 28,48 KB
16/01/2026 604 Aprova estudo tarifário elaborado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Muni Mais ... Dec 604.2026 - Aumento Tarfário 2026 SAAE.pdf 322,86 KB
15/12/2025 603 Dispõe sobre normas para o lançamento da Taxa de Licença de Localização, Instala Mais ... Dec 603 - Lançamento TLF 2026.pdf 165,74 KB
05/12/2025 602 Cria o Programa Municipal de Busca Ativa Escolar (BAE) e dá outras providências. Dec 602-2025 BUSCA ATIVA ESCOLAR.pdf 174,05 KB
19/11/2025 601 Regulamenta o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública Munici Mais ... Dec 601-2025 REGIME DE PARCERIAS.pdf 393,11 KB
17/11/2025 599 Decreta situação anormal, caracterizado como situação de emergência, no âmbito d Mais ... Dec 599.2025 - Situação de Emergência Seca.pdf 153,49 KB
17/11/2025 600 Decreta ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração, Direta, Indir Mais ... Dec 600.2025 - Ponto facultativo.pdf 124,54 KB
24/10/2025 598 Estabelece índice de reajuste dos tributos municipais para o exercício de 2026, Mais ... Dec 598-2025 Correção Monetária 2026.pdf 159,05 KB
23/10/2025 597 Altera a Data de realização da Feira Livre Municipal, e dá outras providências. Dec 597-2024 - data da feira Municipal finados.pdf 140,34 KB
09/10/2025 585 Decreta ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração, Direta, Indir Mais ... Dec 585.2025 - Facultativo.pdf 124,40 KB
09/10/2025 586 Decreta situação anormal, caracterizado como situação de emergência, no âmbito d Mais ... Dec 586.2025 - Situação de Emergência Seca.pdf 153,58 KB
09/10/2025 587 Regulamenta a realização do pagamento de precatórios por acordo direto com o Mun Mais ... Dec 587.2025 Acordo direto.pdf 197,64 KB
09/10/2025 588 Convoca a XI Conferência Municipal de Assistência Social do Município de ALEXAND Mais ... Dec 588-2025 - XI Conferencia Assistencia Social.pdf 148,65 KB
09/10/2025 589 Dispõe sobre Luto Oficial e dá outras providências correlatas Dec 589-2025 - Luto Oficial Janete.pdf 128,97 KB