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15/04/2026
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611
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Dispõe sobre o Documento Orientador do Programa Futuro criado pela Lei Municipal Mais ...
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Dec 611-2026 PROGRAMA FUTURO.pdf 146,29 KB
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13/04/2026
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610
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Decreta ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração, Direta, Indir Mais ...
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Dec 610.2026 - Ponto facultativo.pdf 25,09 KB
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30/03/2026
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609
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Decreta ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração, Direta, Indir Mais ...
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Dec 609.2026 - Semana Santa.pdf 25,05 KB
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06/03/2026
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608
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Dispõe sobre normas para o lançamento e parcelamento do Imposto Sobre a Propried Mais ...
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Dec 608-2026 Lançamento IPTU 2026.pdf 57,55 KB
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10/02/2026
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607
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Decreta ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indire Mais ...
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Dec 607.2026 - Ponto facultativo carnaval.pdf 23,34 KB
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09/02/2026
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606
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Dispõe sobre a aplicação de penalidade por uso irracional de água potável no Mun Mais ...
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Dec 606.2026 - Concienetização uso da água.pdf 144,13 KB
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03/02/2026
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605
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MONTAGEM DE MESAS, TENDAS E ESTRUTURAS SIMILARES NO Mais ...
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Dec 605.2026 PROIBIÇÃO BARRACA CARNAVAL.pdf 28,48 KB
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16/01/2026
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604
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Aprova estudo tarifário elaborado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Muni Mais ...
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Dec 604.2026 - Aumento Tarfário 2026 SAAE.pdf 322,86 KB
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15/12/2025
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603
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Dispõe sobre normas para o lançamento da Taxa de Licença de Localização, Instala Mais ...
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Dec 603 - Lançamento TLF 2026.pdf 165,74 KB
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05/12/2025
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602
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Cria o Programa Municipal de Busca Ativa Escolar (BAE) e dá outras providências.
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Dec 602-2025 BUSCA ATIVA ESCOLAR.pdf 174,05 KB
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19/11/2025
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601
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Regulamenta o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública Munici Mais ...
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Dec 601-2025 REGIME DE PARCERIAS.pdf 393,11 KB
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17/11/2025
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599
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Decreta situação anormal, caracterizado como situação de emergência, no âmbito d Mais ...
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Dec 599.2025 - Situação de Emergência Seca.pdf 153,49 KB
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17/11/2025
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600
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Decreta ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração, Direta, Indir Mais ...
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Dec 600.2025 - Ponto facultativo.pdf 124,54 KB
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24/10/2025
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598
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Estabelece índice de reajuste dos tributos municipais para o exercício de 2026, Mais ...
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Dec 598-2025 Correção Monetária 2026.pdf 159,05 KB
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23/10/2025
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597
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Altera a Data de realização da Feira Livre Municipal, e dá outras providências.
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Dec 597-2024 - data da feira Municipal finados.pdf 140,34 KB
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09/10/2025
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585
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Decreta ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração, Direta, Indir Mais ...
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Dec 585.2025 - Facultativo.pdf 124,40 KB
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09/10/2025
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586
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Decreta situação anormal, caracterizado como situação de emergência, no âmbito d Mais ...
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Dec 586.2025 - Situação de Emergência Seca.pdf 153,58 KB
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09/10/2025
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587
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Regulamenta a realização do pagamento de precatórios por acordo direto com o Mun Mais ...
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Dec 587.2025 Acordo direto.pdf 197,64 KB
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09/10/2025
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588
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Convoca a XI Conferência Municipal de Assistência Social do Município de ALEXAND Mais ...
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Dec 588-2025 - XI Conferencia Assistencia Social.pdf 148,65 KB
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09/10/2025
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589
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Dispõe sobre Luto Oficial e dá outras providências correlatas
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Dec 589-2025 - Luto Oficial Janete.pdf 128,97 KB
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