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Data Número Objeto Anexo(s) Covid
05/03/2021 475 “Altera o horário de funcionamento de bares, restaurantes e estabelecimentos sim Mais ... Dec 475 - 2021 COVID-19 -BARES.pdf 209,58 KB
26/02/2021 474 Declara Situação de Emergência na zona rural do Município afetada por Estiagem – Mais ... Dec 474 - 2021 Situação de Emergência Estiagem.pdf 244,37 KB
20/02/2021 473 “Altera o horário de funcionamento de bares, restaurantes e estabelecimentos sim Mais ... Dec 473 - 2021 COVID-19 -BARES.pdf 209,83 KB
12/02/2021 472 ALTERA AS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO AO FUNCIONAMENTO DE COMERCIOS EM RAZÃO DA PANDEMI Mais ...
12/02/2021 472/2021 Altera as medidas de restrição ao funcionamento de comercios em razão da pandemi Mais ... Decreto 472-2021.pdf 209,94 KB
02/02/2021 469 “Suspende a realização de festas ou eventos, inclusive os comemorativos de pré-c Mais ... Dec 469 - 2021 Covid suspende eventos.pdf 202,54 KB
02/02/2021 470 “DESAFETA DA CATEGORIA DE BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL PARA BEM DOMINICAL OS BENS Mais ... Dec 470 - 2021 desafetaçao.pdf 208,46 KB
02/02/2021 471 ALTERA AS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO AO FUNCIONAMENTO DE COMERCIOS EM RAZÃO DA PANDEMI Mais ... Dec 471 - 2021 Covid restrição comercio.pdf 214,13 KB
29/01/2021 468 ESTABELECE NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO À EPIDEMIA CAUSADA PELA CO Mais ... Dec 468 - 2021 Enfrentamento COVID.pdf 211,32 KB
26/01/2021 467 Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desem Mais ... Dec 467 - 2021 Programacao Financeira.pdf 500,74 KB
12/01/2021 466 “Cria o preço público pela utilização da rede de esgotos no âmbito do Serviço Au Mais ... Dec 461.2020 - COVID-19.pdf 214,11 KB
09/01/2021 464 ALTERA AS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO AO FUNCIONAMENTO DE COMERCIOS EM RAZÃO DA PANDEMI Mais ... Dec 464.2020 - COVID-19.pdf 213,95 KB
07/01/2021 463 Estabelece índice de reajuste dos tributos municipais para o exercício de 2021, Mais ... Dec 463 - 2021 Correção Monetária 2021.pdf 473,35 KB
04/01/2021 462 Dispõe sobre normas para o lançamento da Taxa de Licença de Localização, Instala Mais ... Dec 462-2021 - Lançamento TLF 2021.pdf 562,06 KB
22/12/2020 461 ALTERA AS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO AO FUNCIONAMENTO DE COMERCIOS EM RAZÃO DA PANDEMI Mais ... Dec 461.2020 - COVID-19.pdf 214,11 KB
18/12/2020 460 “Institui o horário de expediente no dia 24 (vinte e quatro) de dezembro da Pref Mais ... Dec 460-2020 Institui horário natal.pdf 313,94 KB
26/10/2020 459 “Transfere o ponto facultativo do dia do Servidor Público, e dá outras providênc Mais ... Dec 459-2020 - Transfere Ponto facultativo.pdf 193,53 KB
30/09/2020 458 REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº. 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 20 Mais ... Dec 458.2020 - CULTURA.pdf 209,62 KB
08/09/2020 457 ALTERA AS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO AO FUNCIONAMENTO DE COMERCIOS, EM RAZÃO DA PANDEM Mais ... Dec 457.2020 - COVID-19.pdf 210,79 KB
25/08/2020 456 ALTERA AS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO AO FUNCIONAMENTO DE COMERCIOS, EM RAZÃO DA PANDEM Mais ... Dec 456.2020 - COVID-19.pdf 209,29 KB