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05/03/2021
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475
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“Altera o horário de funcionamento de bares, restaurantes e estabelecimentos sim Mais ...
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Dec 475 - 2021 COVID-19 -BARES.pdf 209,58 KB
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26/02/2021
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474
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Declara Situação de Emergência na zona rural do Município afetada por Estiagem – Mais ...
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Dec 474 - 2021 Situação de Emergência Estiagem.pdf 244,37 KB
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20/02/2021
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473
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“Altera o horário de funcionamento de bares, restaurantes e estabelecimentos sim Mais ...
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Dec 473 - 2021 COVID-19 -BARES.pdf 209,83 KB
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12/02/2021
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472
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ALTERA AS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO AO FUNCIONAMENTO DE COMERCIOS EM RAZÃO DA PANDEMI Mais ...
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12/02/2021
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472/2021
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Altera as medidas de restrição ao funcionamento de comercios em razão da pandemi Mais ...
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Decreto 472-2021.pdf 209,94 KB
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02/02/2021
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469
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“Suspende a realização de festas ou eventos, inclusive os comemorativos de pré-c Mais ...
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Dec 469 - 2021 Covid suspende eventos.pdf 202,54 KB
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02/02/2021
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470
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“DESAFETA DA CATEGORIA DE BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL PARA BEM DOMINICAL OS BENS Mais ...
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Dec 470 - 2021 desafetaçao.pdf 208,46 KB
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02/02/2021
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471
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ALTERA AS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO AO FUNCIONAMENTO DE COMERCIOS EM RAZÃO DA PANDEMI Mais ...
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Dec 471 - 2021 Covid restrição comercio.pdf 214,13 KB
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29/01/2021
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468
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ESTABELECE NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO À EPIDEMIA CAUSADA PELA CO Mais ...
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Dec 468 - 2021 Enfrentamento COVID.pdf 211,32 KB
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26/01/2021
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Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desem Mais ...
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Dec 467 - 2021 Programacao Financeira.pdf 500,74 KB
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12/01/2021
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“Cria o preço público pela utilização da rede de esgotos no âmbito do Serviço Au Mais ...
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Dec 461.2020 - COVID-19.pdf 214,11 KB
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09/01/2021
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464
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ALTERA AS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO AO FUNCIONAMENTO DE COMERCIOS EM RAZÃO DA PANDEMI Mais ...
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Dec 464.2020 - COVID-19.pdf 213,95 KB
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07/01/2021
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463
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Estabelece índice de reajuste dos tributos municipais para o exercício de 2021, Mais ...
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Dec 463 - 2021 Correção Monetária 2021.pdf 473,35 KB
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04/01/2021
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Dispõe sobre normas para o lançamento da Taxa de Licença de Localização, Instala Mais ...
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Dec 462-2021 - Lançamento TLF 2021.pdf 562,06 KB
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22/12/2020
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461
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ALTERA AS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO AO FUNCIONAMENTO DE COMERCIOS EM RAZÃO DA PANDEMI Mais ...
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Dec 461.2020 - COVID-19.pdf 214,11 KB
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18/12/2020
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460
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“Institui o horário de expediente no dia 24 (vinte e quatro) de dezembro da Pref Mais ...
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Dec 460-2020 Institui horário natal.pdf 313,94 KB
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26/10/2020
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“Transfere o ponto facultativo do dia do Servidor Público, e dá outras providênc Mais ...
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Dec 459-2020 - Transfere Ponto facultativo.pdf 193,53 KB
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30/09/2020
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REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº. 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 20 Mais ...
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Dec 458.2020 - CULTURA.pdf 209,62 KB
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08/09/2020
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ALTERA AS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO AO FUNCIONAMENTO DE COMERCIOS, EM RAZÃO DA PANDEM Mais ...
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Dec 457.2020 - COVID-19.pdf 210,79 KB
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25/08/2020
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ALTERA AS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO AO FUNCIONAMENTO DE COMERCIOS, EM RAZÃO DA PANDEM Mais ...
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Dec 456.2020 - COVID-19.pdf 209,29 KB
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